LEGISLAÇÃO
Atualizado em 8 de abril de 2026 · revisão jurídica especializada recomendada antes de uso oficial
Resumo Geral
O airsoft é um esporte legal no Brasil, regulado pelo Exército Brasileiro como atividade que envolve armas de pressão. Para praticar de forma segura e legal, é essencial seguir as normas vigentes, que controlam aquisição, transporte, importação e uso dos equipamentos.
Aviso importante: este material é um resumo informativo para a comunidade. Antes de usar este conteúdo como política oficial, parecer de conformidade ou orientação individual, faça revisão jurídica profissional com base na legislação e em eventuais atos normativos supervenientes.
1. Classificação das Armas de Airsoft
- Definição: Armas de airsoft são classificadas como armas de pressão (não simulacros), pois disparam projéteis de plástico (BBs) por ação de gás comprimido ou mola.
- Base Legal:
- Portaria nº 002-COLOG/2010: enquadra o airsoft como arma de pressão e estabelece a identificação visual obrigatória.
- Decreto nº 11.615/2023: define airsoft, disciplina o tiro desportivo e, após as alterações do Decreto nº 12.345/2024, mantém como permitido o uso de armas de pressão por ação de gás ou mola até 6,35 mm.
- Portaria nº 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023: traz normas complementares para a gestão de produtos controlados nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; entidades que ofereçam airsoft ou paintball devem requerer o apostilamento correspondente no CR.
2. Exigências Visuais (Ponta Laranja ou Vermelha)
- A ponta do cano deve ser permanentemente pintada de laranja fluorescente ou vermelho vivo, com no mínimo 1 cm de comprimento.
- Alterar, pintar ou ocultar essa marcação é ilegal e pode resultar na apreensão do equipamento.
- Base Legal: Portaria nº 002-COLOG/2010.
3. Aquisição de Armas de Airsoft
- Quem pode comprar: na prática comercial, lojas costumam exigir que o comprador seja maior de 18 anos e apresente documento de identificação, além de guardar a nota fiscal.
- Condição jurídica do equipamento: réplicas de airsoft em 6 mm se enquadram na faixa de uso permitido das armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido até 6,35 mm, prevista no art. 11, § 1º, do Decreto nº 11.615/2023, com redação do Decreto nº 12.345/2024.
- CR: a prática do airsoft por maiores de 14 anos independe de CR; para atiradores desportivos, o apostilamento ao CR é facultativo.
- Documentação recomendada: mantenha a nota fiscal e um documento de identificação acessíveis para comprovar a origem lícita do equipamento.
4. Transporte de Equipamentos
- Guia de Tráfego (GT) e porte de trânsito: o regime de GT/GTE previsto no Decreto nº 11.615/2023 e na Portaria nº 166-COLOG/2023 se dirige ao trânsito de armas de fogo e PCE vinculados a CR.
- Para réplicas de airsoft 6 mm de uso recreativo/esportivo: a orientação prudente é transporte discreto, em mala ou case fechado, sem exibição pública e acompanhado da nota fiscal.
- Atenção: se o equipamento estiver apostilado a CR, integrar evento com exigência própria ou houver orientação específica da fiscalização competente, verifique previamente a documentação complementar aplicável.
5. Importação de Armas de Airsoft
- Exigência: importações dependem de autorização prévia e do cumprimento do procedimento aduaneiro aplicável, conforme normas complementares do Exército.
- Sem observância das exigências: a tentativa de importar sem autorização ou documentação adequada pode gerar retenção, apreensão e responsabilização administrativa, tributária e penal.
6. Prática do Esporte
- Idade mínima: A prática de tiro desportivo com airsoft ou paintball é permitida aos maiores de 14 anos, independentemente de concessão de CR, de acordo com o Decreto nº 11.615/2023 e normas complementares do Exército.
- EPI e regras do campo: óculos balísticos são requisito básico de segurança; muitos campos também exigem proteção facial, especialmente para menores e em partidas de CQB.
- Locais de prática: a atividade deve ocorrer em propriedade privada ou ambiente controlado. Exibir ou conduzir réplicas de forma ostensiva em via pública é conduta indevida e pode ensejar abordagem policial, apreensão e responsabilização conforme o contexto.
7. Principais Leis e Portarias
| Legislação | Data | Objetivo | Impacto para o Airsoft |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 002-COLOG | 26/02/2010 | Classifica armas de pressão e exige ponta colorida | Base histórica específica do airsoft para identificação visual e enquadramento como arma de pressão |
| Decreto nº 11.615/2023 | 21/07/2023 | Regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e disciplina tiro desportivo e CAC | Define airsoft, permite a prática a maiores de 14 anos independentemente de CR e trata as armas de pressão de uso permitido |
| Decreto nº 12.345/2024 | 30/12/2024 | Altera pontos do Decreto nº 11.615/2023 | Atualiza o patamar de uso permitido para armas de pressão até 6,35 mm e ajusta regras complementares |
| Portaria nº 166-COLOG/2023 | 22/12/2023 | Norma complementar para gestão de PCE no colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional | Exige apostilamento para entidades que ofereçam airsoft ou paintball e disciplina CR, fiscalização e porte de trânsito de CAC/PCE |
8. Dicas e Recomendações
- Sempre leve a nota fiscal ao transportar equipamentos.
- Mantenha a ponta colorida (laranja ou vermelha) sempre visível e intacta.
- Evite fardas, distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com uniformes privativos das Forças Armadas; a Lei nº 6.880/80 reserva aos militares o uso de uniformes e símbolos militares.
9. Fontes Oficiais
Consulte publicações atualizadas pelas vias federais: Planalto | Diretoria do DFPC | Diário Oficial da União
10. Nota Final
As informações refletem a legislação e as normas oficiais consultadas até 5 de abril de 2026. Como decretos, portarias e atos complementares podem ser alterados, recomendamos checagem periódica do Planalto, da DFPC, da SGEx e do Diário Oficial da União.