LEGISLAÇÃO
Atualizado até Julho de 2025Resumo Geral
O airsoft é um esporte legal no Brasil, regulado pelo Exército Brasileiro como atividade que envolve armas de pressão. Para praticar de forma segura e legal, é essencial seguir as normas vigentes, que controlam aquisição, transporte, importação e uso dos equipamentos.
1. Classificação das Armas de Airsoft
- Definição: Armas de airsoft são classificadas como armas de pressão (não simulacros), pois disparam projéteis de plástico (BBs) por ação de gás comprimido ou mola.
- Base Legal:
- Portaria nº 002-COLOG/2010: Define armas de pressão e distingue de simulacros.
- Decreto nº 10.030/2019 (R-105): Regulamenta produtos controlados.
- Portaria nº 56-COLOG/2017: Estabelece critérios para aquisição e uso.
- Decreto nº 11.615/2023: Atualiza normas do R-105.
2. Exigências Visuais (Ponta Laranja ou Vermelha)
- A ponta do cano deve ser permanentemente pintada de laranja fluorescente ou vermelho vivo, com no mínimo 1 cm de comprimento.
- Alterar, pintar ou ocultar essa marcação é ilegal e pode resultar na apreensão do equipamento.
- Base Legal: Portaria nº 002-COLOG/2010.
3. Aquisição de Armas de Airsoft
- Quem pode comprar: Pessoas físicas maiores de 18 anos, conforme a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Condições:
- Armas de pressão por mola ou gás com calibre ≤ 6 mm não exigem Certificado de Registro (CR).
- A nota fiscal deve ser guardada para apresentação em fiscalizações.
- Documentos exigidos pela loja: RG, CPF e comprovante de residência.
4. Transporte de Equipamentos
- Dispensa de Guia de Tráfego (GT): Armas de pressão por mola ou gás com calibre ≤ 6 mm não exigem GT para transporte pessoal.
- Exceções: GT pode ser necessária para transporte interestadual ou para eventos específicos, conforme orientação do SFPC da região.
- Boas práticas: Transportar em malas/cases fechados de forma discreta, acompanhados da nota fiscal.
5. Importação de Armas de Airsoft
- Exigência: Autorização prévia do Exército Brasileiro, com emissão de CII (Certificado Internacional de Importação).
- Sem autorização: Importar sem CII é ilegal e configura contrabando.
6. Prática do Esporte
- Idade mínima: 18 anos exigidos para aquisição e prática responsável por meios próprios. Menores a partir dos 14 anos apenas em clubes credenciados com autorizações judiciais/comprovadas em cartório dos tutores legais.
- EPI Obrigatório: Uso obrigatório de óculos com testes balísticos nas clareiras do jogo.
- Locais de prática: Arenas e sítios autorizados exclusivamente; o porte ostensivo nas vias públicas de forma leviana é crime.
7. Principais Leis e Portarias
| Legislação | Data | Objetivo | Impacto para o Airsoft |
|---|---|---|---|
| Portaria nº 002-COLOG | 26/02/2010 | Classifica armas de pressão; exige ponta colorida | Define airsoft como arma de pressão, dispensa CR para mola/gás ≤ 6 mm |
| Portaria nº 56-COLOG | 05/06/2017 | Estabelece critérios para compra e uso por civis | Dispensa CR para aquisição de armas de pressão ≤ 6 mm |
| Decreto nº 10.030/2019 (R-105) | 30/09/2019 | Regulamenta produtos controlados | Define regras para transporte, posse e importação |
| Decreto nº 11.615/2023 | 21/07/2023 | Atualiza normas do R-105 | Mantém airsoft como atividade permitida a civis |
| Portaria nº 166-COLOG/2023 | 22/12/2023 | Normas para aquisição, registro e transporte | Esclarece transporte e exigências para eventos |
8. Dicas e Recomendações
- Sempre leve a nota fiscal ao transportar equipamentos.
- Mantenha a ponta colorida (laranja ou vermelha) sempre visível e intacta.
- Evite usar uniformes militares em vias públicas de circulação massiva para não infringir a Lei nº 6.880/80.
9. Fontes Oficiais
Consulte publicações atualizadas pelas vias federais: Planalto | Diretoria do DFPC | Diário Oficial da União
10. Nota Final
As informações refletem a legislação vigente até Julho de 2025. As normas do Esporte podem ser revogadas, reavaliadas ou atualizadas, aconselhamos checagem periódica dos decretos e relatórios normativos dos Quartéis Locais e Comandos Operacionais.